‘50 Debates para o Brasil’: Lei Rouanet deve se manter como é ou ser modificada?

Nesta edição, o programa debateu a lei Rouanet, um projeto que usa recursos de renúncias fiscais para incentivo a cultura.

Há permissão para que pessoas físicas possam destinar o Imposto de Renda que pagariam a projetos de arte e culturais, desde pequenos eventos até mesmo produções de artistas. Além disso, empresas também podem abater 4% do valor que pagariam de imposto para esse incentivo.

Mediado pelos âncoras Mílton Jung e Cássia Godoy, o debate reuniu Manuel José de Souza Neto, pesquisador, escritor e agitador cultural, e Luiz Calainho, empresário e especialista em economia criativa.

Confira os principais trechos do debate:

Mílton Jung: Quais são as mudanças necessárias para tornar a distribuição dos recursos mais equilibrada?

Manuel José de Souza Neto: Então, é importante a gente falar desse setor como algo que é importante para a subjetividade, mas para a renda, para o desenvolvimento econômico, para o turismo, para tudo, para a educação. A questão é que a Lei Rouanet tem sido apresentada com números muito positivos e interessantes, mas ela tem contradições. Mas eu gostaria de falar dos positivos.

Então, nós temos aí 228 mil postos de trabalho, segundo a FGV. Nós estamos falando de R$ 25,7 bilhões injetados na economia, ainda que eu discuto esses métodos. E tem um dado interessante que apresenta que, para cada real investido, retorna R$ 7,59 para a economia.

Eu acho tudo isso muito lindo, importante, mas nós também temos que lembrar que esses dados podem apresentar deformações, porque eventos, atividades em determinadas regiões, e até mesmo o trimestre que isso ocorre pode estar superestimando esse valor que a Rouanet gera de fato na economia. Agora, a cultura brasileira é impactante, é importantíssima. O turismo, o turista vem para o Brasil muito por causa da cultura.

Porém, nós temos que lembrar que tem contradições. Eu acho que essa questão das contradições é muito séria. E aí a gente precisa falar disso para falar do que tem que melhorar.

Hoje, de 78%, caiu para 71,9% a concentração dos recursos da Rouanet em São Paulo e Rio. 68% desses recursos ficam nas capitais desses dois estados. Temos que lembrar também que somente em São Paulo, na cidade, fica 40% dos recursos do Brasil.

E o Observatório Ibiratrinta mostrou que basicamente ficam no bairro Pinheiros. Então, o dinheiro do Brasil está muito concentrado. Vocês têm uma ideia?

Dados do próprio Ministério mostram que 82 proponentes, 20 entidades, ficaram com 858 milhões no ano passado. Então, a Lei Rouanet precisa ser tratada como um mecanismo que injeta dinheiro na economia, ajuda a fomentar a cultura, diferentemente do que muitas vezes lados da polarização apresentam como tensões e conflitos ideológicos ou alguma bobagem sobre artistas. Artista seria o culpado.

Na verdade, o que existe é que o mecanismo tem concentrações. Ele tem pouca transparência. Ele precisa melhorar nesse sentido do mecanismo.

Luiz Calainho: Na verdade, a Lei Rouanet é um instrumento absolutamente fundamental para o país.

A verdade é que o Brasil ainda é um país em desenvolvimento. Você definitivamente precisa de instrumentos que incentivem a cultura. E a Lei Rouanet é esse instrumento que a gente tem, um instrumento criado ali em meados dos anos 90, mas que começou a ser utilizado efetivamente agora, a partir dos anos 2000.

Esse dado que o Manuel traz também é muito importante. As pessoas, às vezes, têm uma visão equivocada da Rouanet, entendendo que a Rouanet, primeiro, utiliza dinheiro diretamente do governo. Não, o dinheiro não é diretamente do governo.

Ele é indiretamente, porque quem paga pela Rouanet são as empresas que deixam de pagar um percentual, um pequeno percentual de imposto, que é 4% do imposto devido, para levar esse valor a projetos ligados à arte, ligados à cultura, etc. Lembrando também sobre a Lei Rouanet, que é um instrumento de incentivo à cultura que tem contrapartidas. O Brasil, isso é outro ponto muito importante a ser dito.

O Brasil tem uma série de incentivos, por exemplo, na indústria de automóvel, onde muitas vezes o governo retira parte do imposto. E vocês sabem, ouvintes da CBN, qual é o retorno que as montadoras têm que dar por isso? Nenhum.

Cássia Godoy: Queria ouvir vocês dois sobre quais critérios deveriam orientar a distribuição dos recursos incentivados de maneira que a gente pudesse conciliar qualidade, diversidade cultural, descentralização regional, que foi um tema que apareceu bastante aqui, e também acesso público.

Manuel José de Souza Neto: u entendo que existem mecanismos já sendo adaptados.

A própria Constituição, artigos 215 e 16, falam do Sistema Nacional de Cultura, e existe o que se chama CPF da Cultura, que cria obrigatoriamente conselho, plano e fundo de cultura nos municípios até 2028, para municípios que queiram acessar recursos da PNAB, da Lei Política Nacional de Iblanque, ou não poderão pegar mais os recursos. Isso aí é um erro, porque deveria, na verdade, ser obrigatório os municípios instalarem o sistema para poderem todos captar o recurso, para equilibrar, na ponta, o que vem do Fundo Nacional de Cultura como compensação com relação à Lei Rouanet. Porque se a Lei Rouanet é determinada pelos departamentos de marketing das grandes empresas, ela não está cumprindo com o papel de acessibilidade de toda a população brasileira, porque ela acaba concentrada.

Então tem que ter pesos e contrapesos na democracia e na aplicação de recursos públicos. Isso para compensar algumas questões. Por exemplo, recentemente nós tivemos um problema de que 8,66 bilhões da PNAB não foram aplicados no atual governo dos 15 bilhões prometidos.

Ficou um furo na aplicação dos recursos. Do outro lado, o Tribunal de Contas julgou à Rouanet 22 bilhões de reais em projetos que não tiveram fechamento de contas e tiveram também um total de 29 mil projetos nessa condição. Então o MINC precisa ampliar a transparência, obrigatoriamente.

Isso já foi julgado pelo TCU. Então os mecanismos, seja na Rouanet, criar a distribuição regional, ou seja, aplicar o Fundo Nacional de Cultura via PNAB, não importa. O que importa é que o Estado brasileiro precisa melhorar a regulação em todos os aspectos para garantir a efetividade dos mecanismos.

Luiz Calainho: Eu reitero a importância da Rouanet, mas também reitero que a gente sempre pode melhorar o mecanismo. Eu vejo algumas formas, Cássia, tentando ser aqui bem pragmático.

Primeiro, eu acho que a gente poderia, talvez através do MINC, reunir grandes produtoras, produtoras médias e até pequenas de outros estados e desenhar fóruns, onde quem tem mais especialização e utilização desse mecanismo possa passar para essas empresas de outros estados, que muitas vezes conhecem pouco o mecanismo, mas possam que essas empresas, e eu incluo a minha, por exemplo, nesse caso, possam passar quase que uma consultoria para produtores de outros estados, para que eles aprimorem suas práticas, porque no final do dia, e o Manuel mais uma vez aqui está correto, o uso da lei passa pelas áreas de marketing da companhia, ou das companhias.

Então, as companhias também avaliam, e você mencionou isso, Cássia, o padrão de qualidade daquilo que é produzido, daquilo que será produzido. Então, o primeiro movimento que eu faria seria esse, ou seja, organizado eventualmente pelo Ministério da Cultura, fóruns pelo Brasil para uma espécie de consultoria das empresas que têm mais experiência no mecanismo, para que essa experiência possa ser passada para essas outras produtoras espalhadas pelo Brasil. Essa pode ser uma forma.

Uma outra forma que eu entendo também é tentar estabelecer mecanismos que, de alguma maneira, levem a investimentos, ou investimentos de Rouanet, a outros estados. Talvez pela participação do PIB brasileiro, qual é o tamanho, qual é o percentual do PIB, em relação ao PIB brasileiro, do estado de Pernambuco, do Ceará, de Santa Catarina. E tentar buscar um equilíbrio na utilização da verba Rouanet a partir do tamanho do PIB versus o PIB total dos estados da federação.

Isso pode ser um outro modelo para aprimorar. Mas eu reitero, é muito importante que as produtoras pequenas, médias, grandes, enfim, de outros estados, possam ter aí acesso a conhecimentos que muitas vezes não têm.

O “50 Debates para o Brasil” segue no Jornal da CBN até a semana das eleições. A íntegra dos episódios fica disponível no site e no aplicativo da CBN, no canal da emissora no YouTube, no Spotify e nas demais plataformas digitais.