STF dá 48 horas para Davi Alcolumbre prorrogar CPMI do INSS

A decisão permite que a comissão continue seus trabalhos por até 120 dias, conforme pedido de parlamentares integrantes do colegiado.

Mendonça afirma que, se houver inércia, podem ser adotadas medidas para assegurar o direito e também cita o entendimento regimental de que a prorrogação pode ser automática quando há requerimento de um terço dos parlamentares.

O mandado de segurança foi apresentado ainda em dezembro por parlamentares – Carlos Viana, Alfredo Gaspar e Marcel Van Hattem – ao Supremo Tribunal Federal para obrigar a Mesa do Congresso Nacional e Alcolumbre, a receber e ler o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS, permitindo que a comissão continue funcionando.