Fachin nega pedido da CPI e mantém veto à quebra de sigilos de empresa ligada à família de Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, negou na sexta-feira (27) o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que impede a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, empresa ligada à família do ministro Dias Toffoli.
Com a decisão, a restrição permanece em vigor. A comissão argumentava que a negativa ocasiona grave lesão à ordem pública institucional, ao interferir diretamente no exercício da competência do Legislativo. O pedido também apontava risco de dissipação de provas e de esvaziamento prático da investigação antes da conclusão, defendendo a suspensão da liminar.
A Maridit é apontada em negócios com um fundo gerido pela empresa Reag, ligada ao Banco Master. O ministro Dias Toffoli admitiu integrar o quadro da empresa, mas alegou que a administração é feita por parentes. A companhia vendeu uma participação no resort Tayayá, no Paraná, a um fundo do cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Na decisão, Fachin argumentou que a admissibilidade da chamada contracautela — tentativa da CPI contra a decisão proferida por um ministro da corte — deve ser interpretada de forma excepcional e restrita. À luz do desenho constitucional do STF, não se admite qualquer relação de hierarquia entre os ministros. Esse entendimento embasou a negativa do ministro ao pedido da CPI do Crime Organizado.
