Fux dá 15 dias para a União, BC e FGC se manifestarem sobre garantia de socorro bilionário ao BRB
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos, o FGC, se manifestem sobre o pedido do Governo do Distrito Federal, para obrigar o Governo Federal a dar garantia ao empréstimo de 6,6 bilhões de reais destinado ao BRB – após o rombo bilionário provocado pela tentativa malsucedida de compra do Banco Master.
No despacho, Fux cita a “complexidade e as peculiaridades envolvidas na demanda”. Após as manifestações, o processo será enviado à Procuradoria-Geral da República, antes de voltar ao ministro, que vai decidir sobre o pedido de urgência.
O Governo do Distrito Federal alega que, três meses depois do acordo firmado no STF, a União ainda não tomou as medidas necessárias para viabilizar o empréstimo. Apesar do acordo ter deixado claro que a União não daria o aval ao empréstimo, o governo local quer que o governo federal formalize a garantia para destravar o socorro ao banco.
O GDF também quer impedir que sua capacidade baixa de pagamento seja considerada um obstáculo à operação. Pelo acordo firmado, a operação seria estruturada com garantias de recursos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. O Fundo Garantidor de Crédito e os bancos, no entanto, alegam que o BRB ainda não apresentou os balanços em atraso.
O economista Newton Marques explica que não existe legislação para obrigar o governo federal a socorrer o BRB:
“O GDF, por ser o controlador majoritário, não consegue resolver, mesmo doando imóveis e dando como garantia o fundo constitucional, porque os bancos não aceitam. O que sobra? Que o governo federal pudesse assumir, mas não tem nenhuma legislação que obrigue o governo federal. Então, eu não vejo solução a curto e médio prazo para e com isso vai ter que privatizar, vender parte de ativos e vender o BRB”, disse.
No fim do mês passado, o ministro Luiz Fux determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) mantenha, por mais 90 dias, o contrato que permite ao BRB administrar os depósitos judiciais da Corte. A ação foi apresentada pelo Governo do Distrito Federal que alegou que o fim do contrato poderia comprometer a liquidez e o fortalecimento financeiro do BRB. Segundo o processo, o banco recebe cerca de 394 milhões de reais por mês em depósitos.
