STJ suspende processos sobre regras de condomínios que impedem locação por Airbnb
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu, em todo o país, os processos que discutem as regras de condomínios para aluguel de apartamentos por curta temporada, inclusive em plataformas como o Airbnb.
Com isso, as ações em outras instâncias sobre o tema ficam paralisadas até que a Corte defina uma orientação que deverá ser seguida pelos tribunais brasileiros. A suspensão, porém, não proíbe novos aluguéis por Airbnb, apenas interrompe os processos que discutem a questão até o julgamento do tema pelo STJ.
A decisão foi tomada pela Segunda Seção do STJ, que selecionou o caso para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A medida pretende estabelecer um entendimento único para os processos que discutem se a convenção do condomínio pode impedir esse tipo de locação apenas ao determinar que os imóveis tenham uso exclusivamente residencial, ou se é necessária uma proibição expressa nas regras.
O relator, ministro Raul Araújo, afirmou na decisão que o STJ já identificou 50 decisões, entre julgamentos individuais e colegiados, sobre a questão. Segundo ele, a repetição de processos exige uma definição que traga segurança jurídica e evite decisões diferentes para casos semelhantes em diferentes instâncias.
O próprio STJ já decidiu anteriormente que não é necessário que a convenção proíba de forma explícita o aluguel por curta temporada. Segundo esse entendimento, a previsão de uso exclusivamente residencial pode ser suficiente para impedir a locação por plataformas digitais. E uma eventual autorização para esse tipo de aluguel depende de aprovação em assembleia por pelo menos dois terços dos condôminos.
