Gilmar Mendes diz que reajuste de 15% do Bolsa Família não viola lei eleitoral
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu nesta sexta-feira (18) que o reajuste de 15% do Bolsa Família não desrespeita a legislação eleitoral. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentado após o governo anunciar a correção dos benefícios.
Segundo o decano, o aumento apenas recompõe a inflação acumulada e não representa ganho real para os beneficiários. O ministro também destacou que a medida não cria um novo benefício, não muda os critérios de acesso e nem amplia o número de famílias atendidas.
Na manifestação ao STF, a AGU argumentou que o reajuste é uma atualização prevista para um programa permanente e, por isso, não se enquadra na restrição da legislação eleitoral à distribuição gratuita de benefícios em ano de eleição. Na ação, a AGU também citou decisões anteriores do Supremo sobre a continuidade e atualização de programas sociais.
A decisão ocorre após diversas manifestações públicas contrárias ao decreto, que foi publicado a 17 dias das eleições de outubro. Nesta quinta, o candidato a presidência da República, Renan Santos (Missão), entrou com representação no TSE contra a medida adotada pelo governo federal e pedindo o adiamento do início do reajuste.
