CPI vai recorrer da decisão de Fachin que manteve suspensão da quebra de sigilos da Maridt
A CPI do Crime Organizado vai recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que manteve a suspensão da quebra de sigilos da Maridt Participações. Em nota, o presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida limita o avanço das investigações e impacta o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs, que possuem poderes próprios de autoridade judicial, conforme entendimento já consolidado pelo STF.
A decisão de Fachin foi tomada com base no pedido dos parlamentares pela quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt, empresa ligada à família do ministro Dias Toffoli e apontada em negócios feitos com um fundo gerido pela Reag, vinculada ao Banco Master.
Toffoli admitiu integrar o quadro da Maridt, mas afirmou que a administração da empresa é feita por parentes. A empresa vendeu uma participação no resort Tayayá, no Paraná, a um fundo do cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Inicialmente, o colegiado da CPI havia autorizado as quebras de sigilo, mas o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a medida. Em decisão posterior, o ministro Edson Fachin entendeu que não cabia conceder a chamada contracautela, já que decisões de ministros do STF devem ser interpretadas de forma excepcional e não se admite relação de hierarquia entre eles.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que espera que o plenário da Corte restabeleça a decisão dos parlamentares, para assegurar o pleno funcionamento das atividades investigativas, e disse confiar que o desvirtuamento no sistema de distribuição será devidamente corrigido.
