Lei Maria da Penha completa 20 anos: ‘violência contra a mulher deixou de ser questão interna da família’

Em entrevista a Tatiana Vasconcellos, no Estúdio CBN, a procuradora de Justiça Criminal Nathalie Malveiro afirmou que o principal impacto da lei foi justamente mudar a compreensão sobre a responsabilidade do poder público e da sociedade diante desses casos.

“Ela vem para mostrar que a questão da violência contra a mulher é uma questão estatal, é uma questão de toda a sociedade. Portanto, todos nós somos responsáveis por esse enfrentamento”, afirmou.

A importância das medidas protetivas

Entre os principais avanços trazidos pela legislação está a criação das medidas protetivas de urgência, que permitem afastar o agressor e estabelecer restrições de contato com a vítima. Antes da Lei Maria da Penha, segundo Nathalie, os crimes cometidos contra mulheres eram frequentemente tratados como infrações de menor potencial ofensivo.

A procuradora também destacou que, antes da lei, mulheres que procuravam ajuda não tinham um mecanismo imediato de proteção. “A mulher chegava na promotoria, nós fazíamos o procedimento, mas a gente não tinha uma medida protetiva para proteger essa mulher. Então, ficava aguardando a próxima violência, a próxima ocorrência de crime”, explicou.

Para ela, apesar de casos de descumprimento ganharem maior repercussão, as medidas protetivas funcionam e evitam milhares de novas agressões. “As medidas protetivas salvam vidas todos os dias. Claro que viralizam os casos em que a mulher tinha uma protetiva e essa protetiva foi descumprida. Mas existem milhares de mulheres que obtiveram medida protetiva e nunca mais foram importunadas por esses homens”, afirmou.

Lei Maria da Penha passou por atualizações

Ao longo das duas décadas de existência, a Lei Maria da Penha passou por mudanças para ampliar os mecanismos de combate à violência contra a mulher. Nathalie cita como avanços importantes a criação da Lei do Feminicídio, em 2015, a criminalização da perseguição (stalking) e a inclusão da violência psicológica como crime previsto no Código Penal.

“O feminicídio joga luz nesse tipo de crime específico. Não é através de policiamento ou de fechamento de estabelecimentos que a gente combate, porque ele ocorre, na sua enorme maioria das vezes, no interior dos lares”, explicou.

A procuradora também destacou iniciativas voltadas à autonomia das vítimas, como o auxílio-aluguel, que pode ajudar mulheres a romper ciclos de violência.

Rede de acolhimento ainda precisa avançar

Apesar dos avanços, Nathalie avalia que ainda há falhas na estrutura de atendimento às mulheres vítimas de violência. Um dos principais desafios, segundo ela, é garantir uma rede de proteção mais ampla, especialmente em cidades menores.

Ela citou como exemplo o funcionamento das Delegacias da Mulher 24 horas. No estado de São Paulo, considerado o mais rico do país, apenas 18 unidades funcionam nesse modelo.

Para a procuradora, o atendimento adequado depende de uma rede integrada entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e governos municipais, estaduais e federal.

“A gente precisa ter em cada cidade uma rede de assistência a essa mulher para que ela saiba onde procurar ajuda”, afirmou.