Lula sanciona lei que cria o 'PIX Pensão'; entenda

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira a lei que cria o chamado “PIX Pensão”, que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. A medida autoriza que o credor peça à Justiça o débito mensal automático. Os bancos deverão realizar a transferência nas datas determinadas judicialmente. Pela nova legislação, caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a instituição financeira deverá comunicar a situação à autoridade judicial, que poderá determinar o bloqueio de outros bens até o valor da dívida. A lei também prevê que o Conselho Nacional de Justiça publique estatísticas periódicas sobre as ações de pensão alimentícia para ampliar a transparência. Também nesta quarta, o presidente Lula sancionou outra lei que obriga a divulgação do telefone 180, canal de denúncia e orientação para mulheres em situação de violência, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos. O objetivo é ampliar a visibilidade do serviço e facilitar o acesso das vítimas aos canais de atendimento e denúncia.L