Moraes é sorteado como relator de ações que questionam Lei da Dosimetria
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, foi sorteado relator de ações apresentadas ao Tribunal que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria – promulgada nessa sexta-feira (8) pelo Congresso Nacional. Até o momento, duas ações foram protocoladas: uma da Associação Brasileira de Imprensa e outra pela federação PSOL-Rede.
As duas pedem a suspensão total ou parcial da lei que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Como relator, o ministro Alexandre de Moraes já pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão 5 dias para responder. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão 3 dias para se manifestar.
O PL da Dosimetria foi aprovado no ano passado, pela Câmara e pelo Senado. O projeto chegou a ser vetado pelo presidente Lula, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso na semana passada.
O texto foi promulgado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, já que o presidente Lula deixou de fazer a promulgação no prazo constitucional.
Nos bastidores jurídico e político, no entanto, o entendimento é de que dificilmente o Supremo vai contrariar o Congresso e invalidar a Lei da Dosimetria.
