Motta cria comissão especial para analisar PEC da redução da maioridade penal
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O anúncio foi feito por meio das redes sociais. A comissão será responsável por discutir o mérito da proposta antes que ela possa ser levada ao plenário da Casa.
Apesar da instalação do colegiado, o presidente da Câmara já sinalizou que não pretende concluir a tramitação da matéria antes das eleições de outubro.
Inicialmente, a redução da maioridade penal havia sido incluída na PEC da Segurança Pública, que foi aprovada em março pela Câmara. No entanto, a pedido de Motta, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou o trecho para que o tema fosse discutido em uma proposta específica.
A mudança ocorreu após pedidos de parlamentares da base do governo, que classificaram a medida como “populismo eleitoral”.
Para presidir a comissão especial, Motta escolheu o deputado Aloísio Mendes (Republicanos-MA), que ficará responsável por conduzir os trabalhos e definir a pauta de votações do colegiado.
Já para a relatoria da proposta, um dos nomes cotados é o de Mendonça Filho, que já havia relatado a PEC da Segurança Pública e participou das negociações sobre o tema.
A proposta de redução da maioridade penal já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou apenas sua admissibilidade e concluiu que o texto não afronta a Constituição, permitindo o prosseguimento da tramitação.
Com a instalação da comissão especial e a indicação de seus integrantes pelos líderes partidários, será aberto um prazo de dez sessões do plenário para que os deputados apresentem emendas ao texto.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal passa a ser de 16 anos. Com isso, adolescentes a partir dessa idade poderão responder criminalmente como adultos.
Atualmente, o artigo 228 determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além da Comissão para disuctir a PEC da redução da maioridade penal, Motta decidiu criar outras comissões especiais para discutir outros projetos, são eles:
- Preservação e Desenvolvimento Sustentável da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, a pedido do deputado
- Contratação de Menor Aprendiz por prefeituras municipais
- Regime Tributário para a cadeia de recicláveis
De acordo com Motta, a medida é um avanço no debate destas pautas para “entregar os melhores projetos ao país.”
