TCU cobra regras para uso de aviões da FAB por autoridades
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal elabore um plano com regras e critérios objetivos para uso de aviões da FAB por parte de autoridades. O prazo para apresentação do plano é de 30 dias e as medidades deverão ser implementadas em 180 dias.
As autoridades deverão justificar o uso dos aviões da Força Aerea Brasileira e por que não a aviação comercial. Precisará ficar demonstrado também o risco para a segurança da autoridade em voo comercial. Haverá necessidade ainda de justificativa da presença dos membros da comitiva para o cumprimento da agenda da autoridade.
De acordo com o documento enviado à Casa Civil, Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica, os s dados que fundamentam o pedido de apoio aéreo à FAB devem ser elaborados e mantidos pelos requerentes.
De acordo com o TCU, a publicação de planilhas de voos com dados de identificação incompletos e/ou inexistentes comprometeu a demonstração da legalidade do ato e contrariou preceitos que regem a atuação do Estado.
Até a noite desta quarta-feira (15), o governo ainda não havia sido notificado.
