março 31, 2026
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PGR recorre de decisão da Dino que acaba com aposentadoria compulsória remunerada para juízes

Em 16 de março, o ministro Flávio Dino havia determinado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicasse a perda do cargo e, posteriormente, a perda de salário como maior punição por violação disciplinar, substituindo a aposentadoria compulsória, que antes era usada em casos graves.
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