PGR é contra suspensão da Lei da Dosimetria que beneficia condenados na trama golpista
No parecer, Gonet negou os pedidos feitos ao Supremo pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelos partidos PSOL, Rede, PDT, PT, PV e PcdoB. As entidades alegam inconstitucionalidade da norma, considerando que houve análise fragmentada do veto ao PL da Dosimetria após o presidente Lula ter vetado a matéria integralmente.
Para Gonet, o questionamento não se aplica, pois a manobra do Congresso para votar somente parte do veto presidencial não alterou a proposta aprovada. “Não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica, a fim de conferir maior coerência interna ao projeto. Não houve inserção de matéria estranha, criação de instituto autônomo ou submissão do objeto legislativo a disciplina diversa. O projeto permaneceu dirigido à alteração de regras de execução penal e de Direito Penal relacionadas com o mesmo conjunto normativo inicialmente aprovado“.
Moraes suspendeu, em maio, a aplicação da legislação até que o plenário analise ações que questionam a validade da regra. Agora, com a manifestação da PGR, o caso pode voltar ao colegiado.
A Lei da Dosimetria deverá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado, uma vez que altera a forma do cálculo das penas em caso de crimes contra o Estado de Direito, além de flexibilizar critérios para progressão de regime.
Depois da análise das ações pelo plenário, a redução das penas não será automática. A defesa dos condenados ou o Ministério Público terão que ingressar com pedido no STF, que será o responsável por recalcular as punições.
