Gilmar Mendes dá prazo de 48h para que governo de Santa Catarina explique lei que barra cotas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina apresente explicações sobre a lei que extingiu as cotas raciais no estado. A legislação foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). A decisão desta terça-feira foi tomada após ação movida pelo PSOL em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a ONG Educafro.
Por fim, o ministro também definiu prazo de 48 horas, para que o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, se manifestem acerca do pedido de medida cautelar formulado pelos requerentes.
Jorginho Mello sancionou, no dia 22 de janeiro, a lei que proíbe a adoção de ações afirmativas raciais nas universidades estaduais ou que recebem verba do governo de Santa Catarina. A partir da medida, instituições que descumprissem a norma seriam multadas em R$ 100 mil, por edital, e poderiam perder investimento público.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também questionou no Supremo a constitucionalidade da Lei Estadual 19.722/2026. A OAB sustenta que a norma viola o princípio constitucional da vedação ao retrocesso social, a autonomia universitária e a competência legislativa privativa da União para editar diretrizes nacionais da educação.
Ainda nesta terça, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei, em decisão liminar. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta alega que a legislação entrou em vigor sem período de adaptação, passando a produzir efeitos imediatos sobre o funcionamento das universidades.
Na decisão, a magistrada definiu um prazo de 30 dias para que o governo e Assembleia Legislativa prestem informações.
