CCJ do Senado aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (08), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes e integrantes do Ministério Público.
O texto segue agora para análise no plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovado.
A proposta foi apresentada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ainda quando exercia o mandato de senador, e tramita na Casa desde 2024. O objetivo da PEC é impedir que magistrados e promotores punidos por infrações disciplinares sejam beneficiados com aposentadoria com vencimentos integrais — prática hoje permitida em alguns casos.
De acordo com o texto aprovado, fica proibida a concessão de aposentadoria compulsória como penalidade. Em situações de suspeita de irregularidade, o magistrado ou membro do Ministério Público deverá ser afastado provisoriamente das funções em até 30 dias, com suspensão da remuneração durante o andamento do processo.
Caso haja condenação, a proposta prevê a perda definitiva do cargo, sem direito à aposentadoria.
