Código de Ética no STF: Moraes afirma que magistratura já possui restrições o bastante
Em meio às discussões sobre a implementação de um código de ética no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a magistratura já possui inúmeras restrições legais e negou que juízes julguem processos com vínculos pessoais. Ele declarou que não há uma carreira pública com tantas vedações quanto o magistrado. E criticou o que chamou de “demonização” de aulas e palestras de juízes.
Durante a mesma sessão, o ministro do STF Dias Toffoli afirmou que magistrados “têm todo o direito de receber seus dividendos”, desde que não participem da administração de empresas.
Moraes também disse que regras de impedimento de atuação fora dos tribunais são claras, além de impedir julgamentos envolvendo familiares ou pessoas próximas. As declarações ocorreram durante o julgamento que analisa a validade da resolução do CNJ que estabelece limites ao uso de redes sociais por magistrados.
Relator das ações, Moraes defendeu que a norma não criou novas proibições, mas apenas detalhou regras já previstas na Constituição. Segundo ele, as regras surgiram para dar segurança jurídica diante do avanço das plataformas digitais e de episódios considerados inadequados em períodos eleitorais. O ministro Dias Tóffoli, presidente do CNJ há época da implementação das regras, citou episódios de juízes usando camisa de candidatos nas redes sociais e fazendo campanha em grupos de mensagens.
A resolução proíbe manifestações político-partidárias, autopromoção e uso do cargo para influenciar eleições. Moraes defendeu ainda que a resolução não impede opiniões privadas, em conversas particulares, mas restringe manifestações públicas capazes de comprometer a imparcialidade do juiz, sobretudo em grupos, comunidades e redes sociais.
As ações foram apresentadas por associações de magistrados, que alegam violação à liberdade de expressão e criação indevida de punições por meio de resolução. O placar deste julgamento está em 5 votos a 0 pela manutenção das regras do CNJ. A análise foi suspensa para aguardar a participação do ministro Luiz Fux, que está afastado com pneumonia.
