Justiça de SP dá 48 horas para Prefeitura liberar Uber para operar mototáxi
O Tribunal de Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo autorize a Uber a operar o serviço e transporte por motocicletas na cidade.
O Comitê Municipal de Uso do Viário, responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte por aplicativo, tinha rejeitado o credenciamento sob o argumento de que a empresa não apresentou um documento exigido pela nova lei para comprovar a contratação do seguro de acidentes pessoais.
Mas a Uber recorreu e obteve uma liminar autorizando a operar o serviço de mototáxis. A juíza Patrícia Persicano Pires classificou a falta de autorização como desrespeito ao cumprimento de ordens judiciais anteriores liberando o serviço.
A gestão municipal tem um prazo de 48 horas para cumprir a ordem, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.
A disputa entre a Prefeitura e as empresas Uber e 99 se arrasta desde 2023. Depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem proibir o mototáxi, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que capital regulamentasse a atividade.
A nova lei, aprovada pela Câmara Municipal, estabelece uma série de exigências para as plataformas e para os motociclistas.
A legislação proíbe o transporte de passageiros por moto em corredores e faixas exclusivas de ônibus, nas marginais, no centro expandido, em áreas de restrição para caminhões e durante eventos climáticos severos, como tempestades e enchentes.
A 99 anunciou em abril que desistiu de oferecer o mototáxi em São Paulo.
A CBN procurou a Prefeitura e aguarda posicionamento.
