OAB-SP defende reformas no judiciário brasileiro, com mandato fixo de 12 anos no STF
Em um relatório apresentado nesta segunda-feira (17) e enviado ao Supremo Tribunal Federal, a seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu uma ampla reforma no Judiciário do país. Entre os temas levantados está um mandato fixo para ministros do STF, de 12 anos.
Outros assuntos abordados no texto são uma necessidade de maior participação e representatividade de mulheres e negros nas cortes, além de uma diminuição na competência do Judiciário em crimes.
Segundo a OAB-SP, o documento será encaminhado também ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB. Ele é resultado de um ano de trabalhos e estudos feitos pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, instituída em junho do ano passado.
São reunidas, ao fim, cinco PECs, projetos de lei, proposta de resolução e apoio institucional a proposições já em tramitação no Congresso Nacional.
‘A reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada. Este documento é uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência. A sociedade mudou, e as instituições precisam ter capacidade de acompanhar essas transformações, modernizando-se sem perder sua independência e sua função essencial para a democracia’, afirma o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica.
Entre as propostas de emenda à Constituição, está entre as principais aquela que limita 12 anos para um mandato de ministros do Supremo. Além disso, há um aumento na idade mínima proposta, passando para 50 anos de idade.
Outra PEC sugere o transferimento aos Tribunais Regionais Federais os julgamentos de processos envolvendo parlamentares e governadores.
Para o Conselho Nacional de Justiça, a OAB-SP defende dissociar as presidências do Supremo e do Conselho, para limitar o poder do órgão.
O relatório afirma a necessidade de mais diversidade, defendendo um mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras, além de maior participação no Conselho de pessoas com grande saber jurídico.
Outra proposta é um PL que cria uma sessão de preparação para sustentação oral, antes da elaboração do voto do relator.
‘A medida busca fazer com que os argumentos da advocacia possam influenciar a formação do voto e fortalecer o contraditório e a colegialidade. O projeto também estabelece critérios mais restritos para decisões monocráticas’, diz o texto.
Plenário do STF — Foto: Fellipe Sampaio
A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário reúne os presidentes honorários da OAB SP, Patricia Vanzolini, e do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto; os ex-ministros do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso; os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior; a cientista política Maria Tereza Sadek; o jurista Oscar Vilhena Vieira e a professora Alessandra Benedito, ambos da FGV Direito SP.
