PGR defende suspensão da lei que proíbe cotas em SC
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pela suspensão cautelar da lei estadual que proíbe as cotas raciais nas universidades de Santa Catarina. Ação questionando a norma foi movida pelo PSOL em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a ONG Educafro.
Ele destacou que, ainda que o Tribunal de Justiça já tenha aplicado a suspensão temporária da legislação, o acolhimento da ação questionando a constitucionalidade da medida se faz necessária. “A urgência do provimento cautelar está evidenciada, por sua vez, pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico, capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”, argumentou Gonet na manifestação.
Relator do caso no Supremo, o ministro Gilmar Mendes determinou que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa apresentem explicações sobre a lei. A decisão desta terça-feira foi tomada após
Jorginho Mello sancionou, no dia 22 de janeiro, a lei que proíbe a adoção de ações afirmativas raciais nas universidades estaduais ou que recebem verba do governo de Santa Catarina. A partir da medida, instituições que descumprissem a norma seriam multadas em R$ 100 mil, por edital, e poderiam perder investimento público.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também questionou no Supremo a constitucionalidade da Lei Estadual 19.722/2026. A OAB sustenta que a norma viola o princípio constitucional da vedação ao retrocesso social, a autonomia universitária e a competência legislativa privativa da União para editar diretrizes nacionais da educação.
