Câmara aprova projeto que libera spray de pimenta para autodefesa de mulheres

Segundo o texto, o spray é um instrumento intermediário de proteção, sem potencial letal, destinado a permitir que a vítima tenha tempo de escapar de situações de agressão.

O projeto estabelece que a compra do spray de pimenta ou de aerossóis à base de extratos vegetais poderá ser feita a partir dos 16 anos, mediante autorização do responsável legal até os 18. Após a maioridade, a compra será liberada diretamente.

A proposta determina ainda que os produtos passem por regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com exigência de padrões que evitem riscos de morte ou lesões permanentes.

Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento com foto, informar endereço e assinar autodeclaração de que não possui condenação por crime de violência. Os estabelecimentos deverão manter os dados das compradoras armazenados por até cinco anos.

Unidades da federação como Rio de Janeiro, Pará e Rondônia já possuem normas semelhantes. O texto segue agora para análise do Senado.