MP junto ao TCU pede fiscalização de acordo para capitalização do BRB
O Tribunal de Contas da União abriu um processo para analisar um pedido do Ministério Público junto ao TCU que solicita o acompanhamento prioritário da operação destinada ao empréstimo de até R$ 6,5 bilhões para salvar o BRB. A representação foi protocolada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado e será relatada pelo ministro Jhonatan de Jesus, com análise técnica da unidade especializada em bancos públicos e reguladores financeiros.
No pedido, o MPTCU defende que o Tribunal avalie a legalidade e os impactos da operação, incluindo o cumprimento da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dos limites de endividamento do Distrito Federal e das normas do sistema financeiro. Também foi solicitada a análise dos riscos fiscais para a União e a apresentação dos estudos técnicos que embasaram o acordo.
O pedido ocorre após o acordo firmado entre a União e o Governo do Distrito Federal com anuência do Supremo Tribunal Federal para permitir que o DF contrate empréstimo junto ao FGC com o objetivo de reforçar o capital do BRB. Pelo entendimento, a União ampliará o limite de crédito do DF, enquanto o governo local adotará medidas de ajuste fiscal. A operação não contará com aval do Tesouro Nacional.
Na representação, Lucas Furtado argumenta que a estrutura do acordo pode gerar impactos para o sistema financeiro e para as contas públicas em caso de dificuldades futuras no pagamento da dívida. Ele também questiona o uso de recursos vinculados aos fundos de participação como contragarantia da operação e pede que o TCU examine os efeitos da medida para o Distrito Federal, a União e o equilíbrio federativo.
