Texto que altera Código de Trânsito deve ser votado após recesso parlamentar; saiba o que prevê proposta

Se aprovado, o projeto segue para o plenário. Do total de 270 propostas apresentadas, o relator, deputado Áureo Ribeiro, incorporou 63 ao parecer. A proposta define que bicicletas elétricas e equipamentos como os patinetes elétricos poderão circular em calçadas na velocidade dos pedestres, nas ciclovias ou na beirada direita de vias de até 60 km por hora, e ainda abre caminho para regras de registro, emplacamento e identificação dessas categorias de veículos.

Também prevê uma autorização simplificada para a condução desses equipamentos a ser regulamentada pelo CONTRAN. A proposta ainda permite que pessoas a partir de 16 anos tenham direito de dirigir carro e moto dentro das cidades, das cinco da manhã até a meia-noite, e somente em algumas ruas que não sejam rodovias. O adolescente precisa ser supervisionado por um condutor maior de idade.

A única hipótese em que o adolescente pode conduzir um veículo sem acompanhante é pilotando uma motocicleta ou motoneta de até 150 cilindradas. Caso cometa uma infração, ele perde o direito de dirigir e só pode retomar o processo de habilitação aos 18 anos. Apesar da medida já ser adotada em outros países, o especialista em trânsito David Duarte avalia que o Brasil ainda não está preparado para colocar a proposta em prática e que estas regras são de difícil fiscalização.

‘O perímetro urbano no Brasil é muito mal definido. A gente tem cidades pequenas e depois aglomerações urbanas que não têm um contorno muito preciso. Esse novo contingente que poderá entrar possivelmente vai aumentar ainda mais a mortalidade. Especialmente porque aqui no Brasil o uso da motocicleta é um veículo inseguro para uma população que ainda tem muitos impulsos’.

O projeto também reduz de 21 para 20 anos a idade mínima para habilitação nas categorias D e E de ônibus, caminhões e carretas. O texto ainda busca combater a chamada indústria da multa, ao proibir radares ocultos e exigir sinalização antes da fiscalização. O coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, critica esta proposta porque ela elimina o fator surpresa e abre o caminho para quem tem a intenção de infringir.

‘E o que está sendo feito agora? Tem algum estudo técnico na comissão da Câmara sobre isso? Então só falta você pedir para colocar uma banda de música onde tenha um radar portátil. E o radar portátil tem como finalidade surpreender o infrator. Exatamente essa sensação de que eu poderei ser punido. Porque daqui a pouco nós vamos ter que colocar o código penal nas áreas onde tem um índice de criminalidade importante, informando ao bandido de que, olha, você está enquadrado nesses artigos se você cometer esses crimes’.

‘E cuidado porque aqui, mais à frente, tem as autoridades. Aí você bota uma placa avisando onde tem a polícia’.

Outro aspecto proposto é a vinculação da placa do veículo ao CPF do proprietário. Com isso, ao vender o carro, a pessoa pode manter a mesma placa no novo automóvel como uma espécie de portabilidade. O parecer também cria novas regras para hospedagens eletrônicas free flow, com mais opções de pagamento, melhor sinalização e uma plataforma nacional para consultas de débitos.

Para evitar que candidatos omitam restrições psicológicas, ao buscar habilitação em outros estados, a proposta propõe criar um prontuário nacional. Além disso, amplia a exigência de avaliação psicológica nas renovações da CNH e destina 5% da arrecadação com multas para financiar a CNH social. O projeto prevê ainda um programa emergencial de apoio às autoescolas, afetadas pelas recentes mudanças no processo de habilitação, mas não detalha valores e nem a origem dos recursos.