Cármen Lúcia vota contra mudanças na Lei da Ficha Limpa e defende inelegibilidade maior
A ministra Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou agora há pouco para declarar inconstitucionais as mudanças na Lei da Ficha Limpa promovidas pelo Congresso em 2025. Em linhas gerais, as mudanças reduzem o tempo de inelegibilidade de políticos condenados. Carmen Lúcia, no entanto julgou as alterações inconstitucionais.
O Supremo Tribunal Federal começa a analisar hoje as mudanças feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa em 2025. O julgamento pode impactar nas eleições deste ano e permitir a participação no pleito de políticos já condenados e com histórico criminal, como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda. O caso será analisado no plenário virtual, começa hoje às 11h e tem previsão de término no dia 29 de maio.
Os ministros vão analisar se as regras que alteram a ficha limpa são constitucionais ou não. A mudança feita pelo Congresso reduz o tempo de inelegibilidade de políticos condenados. Em linhas gerais, a inelegibilidade passa a ter contagem iniciada já na condenação por órgão colegiado, e não mais apenas após o cumprimento da pena, reduzindo na prática o tempo efetivo que políticos ficha suja precisam ficar afastados das urnas.
O Congresso também aprovou outras mudanças que reduzem a possibilidade de um político ser enquadrado na ficha limpa nas condenações por improbidade administrativa. Nessas situações, haverá um teto de 12 anos no caso de acúmulo de condenações.
Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública.
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer contrário ao encurtamento do período de inelegibilidade. A PGR entende que a regra mais rígida da ficha limpa deve ser mantida, com a inelegibilidade contando após o cumprimento total da pena.
O caso será analisado no plenário virtual, quando não há debates entre os ministros. Algum deles, no entanto, pode pedir destaque, levando o caso ao plenário presencial, ou pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo, o que empurraria uma decisão final para um período mais crítico do calendário eleitoral.
