CNJ aprova contracheque único para juízes e amplia transparência sobre penduricalhos
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Edson Fachin, para criar um contracheque único da magistratura em todo o país. A medida padroniza a divulgação dos pagamentos feitos aos juízes brasileiros, incluindo salários, gratificações, verbas extras, diárias e indenizações.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar a fiscalização sobre os chamados “penduricalhos” pagos aos magistrados, em meio ao reforço recente do Supremo sobre a necessidade de cumprimento do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em cerca de R$ 46 mil.
Com a nova resolução, cada magistrado deverá receber apenas um documento com o detalhamento de todos os valores pagos, o que impede a fragmentação dos vencimentos em folhas suplementares.
Durante a sessão, Fachin afirmou que a transparência não pode ser vista como ameaça ao Judiciário.
‘O ato normativo proposto reflete o compromisso irrenunciável do Conselho Nacional de Justiça com transparência e o Estado de Direito Democrático. Um contracheque por magistrado. Afinal, o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas’, disse o ministro.
Os tribunais de todo o país terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras.
O Conselho Nacional do Ministério Público também aprovou, nesta terça-feira, uma resolução semelhante para unificar os contracheques de procuradores e promotores.
